Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02/07
Data do Acordão:01/17/2007
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL.
PRESSUPOSTOS.
INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO.
DOCUMENTO ADMINISTRATIVO.
Sumário:I - O recurso previsto no artº 150º do CPTA é um recurso verdadeiramente excepcional submetido a pressupostos de admissão muito rigorosos.
II - Não apresenta relevo jurídico suficiente para legitimar a admissão da revista a questão de saber se os fundamentos facto e de direito de um despacho relativo a efectivos Exército por postos e quadros especiais no ano de 2006 integram o conceito de “documento administrativo” constante do artº 4º nº1 al a) da Lei nº 65/93 de 26/08.
Nº Convencional:JSTA00063840
Nº do Documento:SA12007011702
Data de Entrada:01/09/2007
Recorrente:CEME
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NÃO ADMITIR RECURSO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL / REC REVISTA EXCEPC.
Legislação Nacional:CPTA02 ART150 N1 N5.
L 65/93 DE 1993/08/26 ART4 N1 A.
Aditamento: