Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01028/12
Data do Acordão:10/25/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Não se justifica a admissão da revista numa controvérsia que não se assuma como de importância fundamental em termos jurídicos ou sociais e onde se não evidencie um erro grosseiro na pronúncia emitida no Acórdão recorrido.
Nº Convencional:JSTA000P14755
Nº do Documento:SA12012102501028
Data de Entrada:10/03/2012
Recorrente:MUNICÍPIO DA COVILHÃ
Recorrido 1:ASSOC CULTURAL DA BEIRA INTERIOR
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: