Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO DE AUDIÇÃO
DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA
RATIFICAÇÃO SANAÇÃO
II - Se a decisão do pedido de garantia for efectuado por outro órgão da AT ainda que de categoria superior que não pelo órgão de execução fiscal o acto encontra-se ferido do vício de incompetência.
III - A decisão sobre o pedido de garantia efectuado em sede de execução fiscal pelo OEF outra autoridade da administração tributária é da competência exclusiva do OEF.
IV - Muito embora o processo de execução fiscal tenha natureza judicial a decisão do OEF sobre o pedido de garantia em sede de execução fiscal é um acto materialmente administrativo autónomo sujeito ao regime do CPA e passível de convalidação através de ratificação.
V - O facto de a ratificação-sanação do acto ter ocorrido para além do prazo não contende com a sua validade ou perfeição por a lei nada cominar por atraso na decisão.
CPPTRIB99 ART150 ART170 ART197 ART199 N8 ART276 ART277.
CPA91 ART133 ART135 ART137 N3.
CPC13 ART608 N2.
