| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 013365 |
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| Data do Acordão: | 05/22/1991 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | I - O prazo, para interposição de recurso contencioso de acto administrativo expresso, conta-se da respectiva notificação, sendo esta suficiente - art.
29 e 30 da LPTA.
II - O uso da faculdade prevista no art. 31 n. 1 do mesmo diploma, não faz, no caso de suficiência da predita notificação, diferir o termo a quo do prazo do recurso nos termos do seu n. 2.
III - Assim, interposto aquele, para além do prazo expresso no art. 28, contado daquela primeira notificação, ele é extemporâneo, devendo ser rejeitado, dada a sua manifesta ilegalidade - art. 57 parágrafo
4 do RSTA. |
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| Nº Convencional: | JSTA00033108 |
| Nº do Documento: | SA219910522013365 |
| Data de Entrada: | 03/06/1991 |
| Recorrente: | RIPOMPE-EQUIPAMENTOS ELECTROMECANICOS LDA |
| Recorrido 1: | ACORDÃO N559 DO TRIBUNAL TECNICO-ADUANEIRO DE 2 INSTANCIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 299 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART228 ART240 ART242 N1 ART247.
LPTA85 ART28 N1 A ART29 N1 ART30 ART31.
CPC67 ART198 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1980/05/28 IN BMJ N297 PAG287.
AC STJ DE 1985/10/15 IN BMJ N350 PAG330.
AC STA PROC26701 DE 1989/06/15. |
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