Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019521
Data do Acordão:07/19/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
ONUS DE PROVA
INDICE DE COMPETITIVIDADE
INDICE DE INDUSTRIALIZAÇÃO
INTERESSE PARA A INDUSTRIA NACIONAL
Sumário:I - Esta suficientemente fundamentado o parecer da Direcção-Geral das Industrias que nos pedidos de isenção de direitos e sobretaxa de importação, atende aos dois indices referidos no Desp. Norm. 127/79, de
7-6, publicado no DR, 1, desta data; grau de industrialização e medida de competitividade, devidamente concretizados em relação a actividade das recorrentes, ainda que se não refiram a circunstancia invocada de inexistencia de produção nacional das mercadorias em causa.
II - Gozando o acto administrativo da presunção de legalidade, incumbe ao recorrente o onus da prova de falsidade dos pressupostos respectivos.
Nº Convencional:JSTA00003218
Nº do Documento:SA119840719019521
Data de Entrada:08/23/1983
Recorrente:SOC INDUSTRIAL DE UTILIDADES LDA
Recorrido 1:DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3817
Referência Publicação 1:AD N278 ANOXXIV PAG157
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS IN DR 222 IIS DE 1982/09/24.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2 N1.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31.
DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART7.
DN 127/79 IN DR IS 1979/06/07 N4 N5.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B N2 N3.
CONST76 ART8 G I M.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/01/11 IN AD N208 PAG455.
AC STA DE 1980/03/06 IN AD N224-225 PAG996.
AC STA PROC17009 DE 1982/07/08.
AC STA PROC14973 DE 1983/02/17.
AC STA PROC18368 DE 1983/11/93.