Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:36908D
Data do Acordão:05/30/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ILIDIO DA SILVA
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA
INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
INSTITUTO SUPERIOR MILITAR
CURSO DE FORMAÇÃO
ADMISSÃO
EXCLUSÃO DE FREQUÊNCIA ESCOLAR
ACÓRDÃO ANULATÓRIO
RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTÉTICA
PROMOÇÃO
Sumário:I - Não existe causa legítima de inexecução de acórdão anulatório de despacho de exclusão de 1. Sargento da admissão ao curso A do Instituto Superior Militar (I.S.M.) se a reelaboração da lista dos candidatos a admitir para o I.S.M. no ano em apreço não é absolutamente impossível e a situação foi ultrapassada com a admissão do exequente ao curso imediatamente superior, e se estão em causa apenas interesses de terceiros, outros sargentos que, na pendência do acto anulado, se adiantaram ao exequente.
II - Concluído com aproveitamento pelo exequente o curso do I.S.M., a completa execução do acórdão bastar-se-á com a promoção a alferes com a determinação de produção de efeitos desde a data em que ele teria sido promovido suposto ter sido admitido ao curso do I.S.M. com início no ano em que fora preterido e considerando ter nele obtido a classificação que veio a obter no curso que efectivamente frequentou.
Nº Convencional:JSTA00042299
Nº do Documento:SA11995053036908D
Data de Entrada:01/26/1995
Recorrente:FERREIRA , LUIS
Recorrido 1:GENERAL AJUDANTE GENERAL DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 N2.
DL 347/77 DE 1977/08/23 ART23.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG237 PAG240 PAG244.