Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016145
Data do Acordão:04/22/1970
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO
CONSTRUÇÃO DE PREDIO PARA REVENDA
Sumário:No regime anterior ao do Decreto-Lei n. 42084, de
3 de Janeiro de 1959, a construção e venda de um unico predio urbano não dava lugar a tributação em contribuição industrial.
Nº Convencional:JSTA00017484
Nº do Documento:SA219700422016145
Data de Entrada:07/29/1969
Recorrente:CARDOSO , PALMIRA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:02/09/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:198
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 42084 DE 1959/01/03.
D 16731 DE 1929/04/13 ART27.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1959/01/28 IN COL OF VI PAG47.
AC STA DE 1959/10/21 IN COL OF VI PAG428.
AC STA DE 1950/12/20 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL ANO3 PAG168.
AC STA DE 1953/07/29 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL ANO6 PAG17.
AC STA DE 1963/05/01 IN AD N19 PAG946.
AC STAP DE 1966/02/03 IN AD N56-57 PAG1156.
Referência a Doutrina:RLJ ANO64 PAG3-58.