Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0198/07.7BEPNF |
| Data do Acordão: | 01/13/2022 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | RECTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO ERRO MATERIAL |
| Sumário: | Embora a rectificação de acórdão possa ocorrer após o seu trânsito em julgado, só pode ter lugar quando exista um erro material que emerge do próprio contexto da decisão. |
| Nº Convencional: | JSTA000P28787 |
| Nº do Documento: | SA1202201130198/07 |
| Data de Entrada: | 02/05/2021 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE CASTELO DE PAIVA |
| Recorrido 1: | A............. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |