Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0198/07.7BEPNF
Data do Acordão:01/13/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:RECTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO
ERRO MATERIAL
Sumário:Embora a rectificação de acórdão possa ocorrer após o seu trânsito em julgado, só pode ter lugar quando exista um erro material que emerge do próprio contexto da decisão.
Nº Convencional:JSTA000P28787
Nº do Documento:SA1202201130198/07
Data de Entrada:02/05/2021
Recorrente:MUNICÍPIO DE CASTELO DE PAIVA
Recorrido 1:A.............
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: