Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012006
Data do Acordão:05/24/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
MINISTERIO PUBLICO
ARGUIÇÃO DE VICIOS
RESPOSTA DA AUTORIDADE RECORRIDA
Sumário:I - O ministerio publico pode arguir vicios das decisões recorridas, independentemente do conteudo da petição apresentada pelo interessado.
II - A resposta da entidade recorrida não pode suprir a carencia de fundamentação do acto administrativo impugnado quando tal fundamentação e legalmente exigivel.
III - Carece de fundamentação o acto do qual não resultem as razões de direito em que assenta.
Nº Convencional:JSTA00010005
Nº do Documento:SA119790524012006
Data de Entrada:08/30/1978
Recorrente:BORGES , ANTONIO
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA - SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1234
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE1977/12/05.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART8 ART51 N4 ART58 ART70.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A D N2 N3.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1305.