Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012006 |
| Data do Acordão: | 05/24/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO MINISTERIO PUBLICO ARGUIÇÃO DE VICIOS RESPOSTA DA AUTORIDADE RECORRIDA |
| Sumário: | I - O ministerio publico pode arguir vicios das decisões recorridas, independentemente do conteudo da petição apresentada pelo interessado. II - A resposta da entidade recorrida não pode suprir a carencia de fundamentação do acto administrativo impugnado quando tal fundamentação e legalmente exigivel. III - Carece de fundamentação o acto do qual não resultem as razões de direito em que assenta. |
| Nº Convencional: | JSTA00010005 |
| Nº do Documento: | SA119790524012006 |
| Data de Entrada: | 08/30/1978 |
| Recorrente: | BORGES , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA - SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/21/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1234 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE1977/12/05. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART8 ART51 N4 ART58 ART70. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A D N2 N3. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1305. |