Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
INVALIDADE
II - Somente gera invalidade do acto administrativo por vício de forma derivado de falta de fundamentação de facto a omissão total de fundamentos de factos.
III - Não havendo isenção de fundamentação de facto esta deve existir, mesmo que sucinta ou expressa por formas especiais.
IV - A utilização de meios mecânicos, utilizados na fundamentação de facto não pode em caso algum diminuir as garantias dos interessados.
V - Não há diminuição de garantias quando o interessado compreendeu bem o sentido e alcance do despacho de indeferimento da sua pretensão.
CPA91 ART125 N3.
