Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
DISPENSA
II-Deve existir, ainda que não em termos absolutos, correspetividade entre os serviços prestados e a taxa de justiça cobrada aos cidadãos que recorrem aos tribunais, de acordo com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 2.º da Constituição, pelo que para o apuramento do montante da taxa de justiça devida a final, nas ações de valor superior a EUR 275.000,00, não deve ser tido em consideração exclusivamente o valor atribuído à acção.
III-Numa ação com valor tributário de EUR 751.911,41, em que, no recurso, se confirmou a procedência de uma exceção dilatória e em que a causa não é especialmente complexa e a conduta das partes se pautou pelo cumprimento do dever de boa-fé processual, justifica-se deferir integralmente o pedido de dispensa do pagamento da taxa de justiça devida a final.
