Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000186
Data do Acordão:06/20/1985
Tribunal:CONFLITOS
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:TRIBUNAL DE CONFLITOS
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONTRA-ORDENAÇÃO
TRIBUNAIS JUDICIAIS
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
DECISÃO FINAL
TRÂNSITO EM JULGADO
INDEFERIMENTO LIMINAR
Sumário:É de indeferir o requerimento para resolução do conflito de jurisdição suscitado entre o juíz dum tribunal judicial e uma autoridade administrativa, cada um dos quais se considera incompetente para aplicação de sanções em processo de contra-ordenação, se uma das decisões em confronto não transitou em julgado.*
Nº Convencional:JSTA00029782
Nº do Documento:SAC19850620000186
Data de Entrada:03/14/1985
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:JUIZ DO TJ DA COMARCA DE LEIRIA
Recorrido 2:COMIS PARA APLICAÇÃO DE COIMAS EM MATERIA ECONOMICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/20/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6
Privacidade:01
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO JURISDIÇÃO TJ DE LEIRIA - COMIS PARA APLICAÇÃO DE COIMAS EM MATÉRIA ECONÓMICA.
Decisão:INDEFERIMENTO LIMINAR.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART115 N1 N3.
RGU APROVADO PELO D 19243 DE 1931/01/16 ART102.
DL 35007 DE 1945/10/13 ART47.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART55 N1.