Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008214
Data do Acordão:02/11/1971
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:DESPACHO SOBRE RECLAMAÇÃO CONTRA ESPECIFICAÇÃO E QUESTIONARIO
MATERIA DE FACTO
Sumário:Não e de levar a especificação e ao questionario, de entre a materia articulada, a que constitua factos com relevancia para a decisão, e não a referencia a obrigações ou deveres, que constitui materia de direito.
Nº Convencional:JSTA00016814
Nº do Documento:SA119710211008214
Data de Entrada:06/16/1970
Recorrente:CM DE MATOSINHOS
Recorrido 1:SARAIVA , VALDEMAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/14/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:165
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL / RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART511.