Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024342
Data do Acordão:12/02/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:DESPACHO DO RELATOR
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERENCIA
RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO
Sumário:Nos termos do disposto no artigo 9 da LPTA, do despacho do relator não ha recurso para a Secção do Pleno, mas reclamação para a conferencia.*
Nº Convencional:JSTA00021871
Nº do Documento:SA119871202024342
Data de Entrada:10/01/1986
Recorrente:BOTELHO , JOSE
Recorrido 1:SE DA CONSTRUÇÃO E HABITAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5502
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART9 N2.