Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	0714/10

Data do Acordão:	01/12/2012

Tribunal:	1 SUBSECÇÃO DO CA

Relator:	COSTA REIS

Descritores:	ACTO ADMINISTRATIVO ACTO NORMATIVO ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL FUNÇÃO LEGISLATIVA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA EXECUÇÃO

Sumário:	I – O art.º 78.º/2 do DL 72-A/2010 não contém um acto materialmente administrativo. II – Tratando-se de uma norma jurídica de execução orçamental, contida num Decreto-Lei e, portanto, emanada da sua função político legislativa a mesma não é impugnável junto dos Tribunais Administrativos.


Nº Convencional:	JSTA00067341
Nº do Documento:	SA1201201120714
Data de Entrada:	09/21/2010
Recorrente:	MUNICÍPIO DE SINTRA
Recorrido 1:	PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Votação:	MAIORIA COM 1 VOT VENC


Meio Processual:	ACÇÃO ADM ESPECIAL
Objecto:	DL 72-A/2010 DE 2010/06/18 ART78 N1 N2
Decisão:	IMPROCEDENTE
Área Temática 1:	DIR ADM CONT - ACTO / IMPUGN NORMAS
Legislação Nacional:	DL 72-A/2010 DE 2010/06/18 ART78 N1 N2 ETAF02 ART4 N2 A CPA91 ART120 CPTA02 ART51 ART72 N2 L 3-B/2010 DE 2010/04/28 ART154 CONST97 ART281 N1 A
Jurisprudência Nacional:	AC STA PROC29790 DE 1993/04/22; AC STA PROC33975 DE 1994/06/09; AC STA PROC43438 DE 1998/03/05; AC STA PROC28775 DE 2001/05/09; AC STA PROC678/04 DE 2004/11/03; AC STA PROC1105/05 DE 2006/03/29; AC STA PROC43832 DE 2001/09/26
Referência a Doutrina:	MARCELLO CAETANO - MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG8-PAG10 PAG429. SERVULO CORREIA - NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG29 PAG30. FREITAS DO AMARAL - CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLI PAG45 VII PAG170.


Aditamento:

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