Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014195
Data do Acordão:05/28/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:SECRETARIO DE EMBAIXADA
EQUIVALENCIA DE CATEGORIA
BIBLIOTECARIO ARQUIVISTA
MINISTERIO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS
VENCIMENTO
Sumário:I - A equiparação feita pelo paragrafo 3 do artigo 6 da
Lei Organica do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, entre os bibliotecarios-arquivistas daquele Ministerio e os segundos-secretarios de embaixada, e total e por isso com incidencia nos vencimentos de uns e outros.
II - Tendo os vencimentos dos segundos-secretarios de embaixada, passado a ser, apos a publicação do Decreto-Lei n. 107/78, de 24 de Maio, o da letra
G da tabela de vencimentos, igual vencimento passam a ter os bibliotecarios-arquivistas.
Nº Convencional:JSTA00007458
Nº do Documento:SA119810528014195
Data de Entrada:01/15/1980
Recorrente:COSTA , EUGENIA E OUTRO
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2623
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1979/11/16.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 47331 DE 1966/11/23 NA REDACÇÃO DO DL 308/74 DE 1974/07/06 ART6 PAR3.
DL 107/78 DE 1978/05/24.