Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO.
INSPECÇÃO NOS TRIBUNAIS.
RELATÓRIO.
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
CLASSIFICAÇÃO DE SUFICIENTE.
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
II – O vício de falta de fundamentação, por ser «de forma», é alheio à verdade das razões invocadas para justificar o decidido.
III – Sendo objectivo que o desempenho de um oficial de justiça foi escasso ou diminuto quanto às tarefas que legalmente lhe cabiam, o juízo que ultimamente considerou que o funcionário trabalhara pouco só poderia merecer censura – fosse por erro nos pressupostos, fosse por ofensa dos princípios da justiça ou da igualdade – se estivesse provado que ele, por observar ordens superiores no sentido de exercer outras actividades, ficara impossibilitado de cumprir na extensão tida por adequada as funções que lhe eram próprias.
IV – Ainda que à atribuição de uma classificação de «Suficiente» legalmente se sigam certos efeitos patrimoniais, os actos que assim classifiquem um oficial de justiça não violam o princípio da proporcionalidade, posto que é a própria lei que estabelece uma relação proporcionada entre aquela notação e os ditos efeitos.
DL 343/99 DE 1999/08/26 ART72.
