Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023183
Data do Acordão:11/20/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:ASILO POLITICO
RECEIO RAZOAVEL DE PERSEGUIÇÃO
PODER DISCRICIONARIO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
DESVIO DE PODER
Sumário:I - Nada havendo nos autos que revele um receio de perseguição em virtude das opiniões politicas do candidato ao direito de asilo, não e possivel o enquadramento da sua situação no n. 2 do artigo 1 da Lei n. 38/80, de
1 de Agosto.
II - No artigo 2 do mesmo diploma esta previsto o exercicio de um poder discricionario, pelo que, não se configurando qualquer erro de facto nos pressupostos do acto recorrido, teria que ser alegado outro vicio, designadamente o de desvio de poder, que permitisse ao Tribunal censurar o uso feito pela Administração daquele poder.
Nº Convencional:JSTA00023811
Nº do Documento:SA119861120023183
Data de Entrada:10/21/1985
Recorrente:COPITULE , JOSE
Recorrido 1:MINAI - MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4573
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI E MINJ DE 1985/05/07.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASILO.
Legislação Nacional:CPC67 ART690 N1.
L 38/80 DE 1980/08/01 ART1 N2 ART2 ART30.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/06/16 IN AP-DR 1986/10/16 PAG3058.
AC STA DE 1985/11/11 IN AD N295 PAG862.
AC STA PROC22997 DE 1986/07/03.
AC STA DE 1985/04/26 IN BMJ N346 PAG194.