Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011980
Data do Acordão:01/31/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAPTISTA MARQUES
Descritores:ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
VERBA 23 DA LISTA I
BENS AFECTOS AO PROCESSO PRODUTIVO
ACESSORIOS DOS BENS DE EQUIPAMENTO
NIQUEL
Sumário:Tal como os bens de equipamento afectos ao processo produtivo das mercadorias que a verba 23 da Lista I anexa ao Cod.Imp.de Transacções isentava de imposto, tambem dele estavam isentos os acessorios a incorporar naqueles.
Nº Convencional:JSTA00025111
Nº do Documento:SA219900131011980
Data de Entrada:10/25/1989
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO - FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:SILVA , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:128
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART5 PAR2.
Aditamento: