Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020269
Data do Acordão:07/26/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:AGRAVO
SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO
CAMARA MUNICIPAL
EMBARGO DE OBRA
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
ZONA NON AEDIFICANDI
Sumário:A suspensão de eficacia do despacho de Presidente da Camara que ordenou o embargo de obras em zona "non edificandi", causaria grande dano ao interesse publico.*
Nº Convencional:JSTA00003232
Nº do Documento:SA119840726020269
Data de Entrada:01/30/1984
Recorrente:PRES DA CM DE VILA DO BISPO
Recorrido 1:CINTRA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3866
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:CADM40 ART820 PARUNICO N6.
CPC67 ART201 ART526 ART690 N2 ART744.
RSTA57 ART60 ART71 PARUNICO.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N5.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1981/03/19 IN AD N238 PAG1132.; AC STA DE 1983/01/19 IN AD N264 PAG1443.
Aditamento: