Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOTIFICAÇÃO POR CARTA REGISTADA.
SOCIEDADE COMERCIAL.
É que às sociedades é de aplicar a regra processual civil de que o destinatário da correspondência postal se deve ter por notificado, apesar de os papéis serem devolvidos uma vez que tal regra tem na sua base a presunção de que, se tal não acontecer, o evento é de imputar àquele.
Com efeito é de pressupor que a sociedade tem um serviço de escritório, de porta aberta e atendimento onde se exerce labor diário, o que, em princípio, garantirá a entrega postal ou, pelo menos a recepção diária, ou quase diária, da correspondência.
Na situação concreta dos presentes autos, conforme consta do probatório, a notificação do acto da liquidação nem era imprevisível uma vez que na sequência de inspecção, efectuada pela Administração Fiscal, a impugnante foi notificada dos fundamentos das correcções efectuadas, relativas aquele exercício de 1993, através do ofício da Direcção Distrital de Finanças de Lisboa no qual se esclarecia, além do mais, que a liquidação seria notificada a breve prazo.
CIRC88 ART79 ART87 N1 N2 NA REDACÇÃO DO DL 7/96 DE 1996/02/07.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART11.
CPPTRIB99 ART38 N1.
DL 433/99 DE 1999/10/26 ART2 N1.
CPC96 ART255.
