Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOTIFICAÇÃO
TRÂNSITO EM JULGADO
DL 46924 DE 1966/03/28.
CPC67 ART115 N3 ART698 N2.
DL 491/85 DE 1985/11/26 ART36 ART46 N1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000223 |
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| Data do Acordão: | 07/11/1991 |
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| Tribunal: | CONFLITOS |
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| Relator: | MILLER SIMÕES |
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| Descritores: | CONFLITO DE JURISDIÇÃO NOTIFICAÇÃO TRÂNSITO EM JULGADO |
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| Sumário: | Tribunal de Conflitos entre decisões judiciais e despachos de uma autoridade administrativa, negando competência própria sobre determinadas matérias, que não foram notificadas a todos os respectivos interessados. |
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| Nº Convencional: | JSTA00033812 |
| Nº do Documento: | SAC19910711000223 |
| Data de Entrada: | 05/03/1990 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | TT DE BARCELOS - INSPECÇÃO-GERAL DO TRABALHO (DELEGAÇÃO BRAGA) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 46 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | NEGATIVO JURISDIÇÃO TT DE BARCELOS - INSPECTOR-GERAL DO TRABALHO. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 46923 DE 1966/03/28 ART1 ART3. DL 46924 DE 1966/03/28. CPC67 ART115 N3 ART698 N2. DL 491/85 DE 1985/11/26 ART36 ART46 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1985/07/04 IN AD N292 PAG480. |
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Texto Integral