Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010537
Data do Acordão:11/30/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:ACTO GENERICO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Nos termos dos artigos 15, n. 1, e 16, paragrafo unico, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo e 56, paragrafo 1, do seu Regulamento, os actos genericos não são susceptiveis de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00011087
Nº do Documento:SA119781130010537
Data de Entrada:03/11/1977
Recorrente:SIND OPERARIO DAS INDUSTRIAS QUIMICAS DO NORTE
Recorrido 1:MINTRAB
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/28/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1894
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINTRAB DE 1977/02/07.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART56 PAR1.
LOSTA56 ART15 N1 ART16 PARUNICO.