Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026126 |
| Data do Acordão: | 01/25/1996 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | VAZ REBORDÃO |
| Descritores: | INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO MATÉRIA DE FACTO PODERES DE COGNIÇÃO COMPETÊNCIA DO PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | A interpretação do acto impugnado constitui matéria de facto de que o Tribunal Pleno não pode conhecer, salvo nos casos excepcionais previstos no n. 2 do art. 722 do Cód. Proc. Civil. |
| Nº Convencional: | JSTA00045099 |
| Nº do Documento: | SAP19960125026126 |
| Data de Entrada: | 02/11/1992 |
| Recorrente: | RAR-REFINARIAS DE AÇUCAR REUNIDAS SA |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART722 N2. |