Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014006
Data do Acordão:03/13/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIO DE BRITO
Descritores:CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO
CONTAGEM DE PRAZO
TELEGRAMA
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Em caso de urgencia, o conhecimento oficial a que se refere o n. 1) da alinea b) do artigo 52 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo pode ser dado por telegrama.
Nº Convencional:JSTA00008672
Nº do Documento:SA119800313014006
Data de Entrada:12/10/1979
Recorrente:TELECINE-MORO SOC PRODUTORA DE FILMES SARL
Recorrido 1:SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1431
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1979/09/27.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART52 N1 B.