Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012003
Data do Acordão:07/05/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
CONHECIMENTO OFICIOSO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
PUBLICAÇÃO DEFICIENTE
Sumário:E juridicamente inexistente o acto administrativo publicado no jornal oficial e ai atribuido a quem não o praticou, devendo declarar-se no respectivo recurso contencioso a inexistencia desse pretenso acto.
Nº Convencional:JSTA00003148
Nº do Documento:SA119840705012003
Data de Entrada:08/29/1978
Recorrente:CUNHA , MANUEL
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3382
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA E DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL DO MRA DE 1978/03/21.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CONST76 ART13 ART16 - ART18.
CADM40 ART835 ART838 PAR1 ART839 PAR2.
EFU66 ART144.
RSTA57 ART55 ART61.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART17 ART19 ART56.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1983/07/26 IN AD N267 PAG381.
AC STA DE 1983/02/17 IN AD N259 PAG892.