Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001156
Data do Acordão:04/05/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
AUTO DE NOTICIA
VALOR PROBATORIO
Sumário:E de manter o valor probatorio legal do auto de noticia revestido do formalismo do artigo
93 do Contencioso Aduaneiro (cf. o seu paragrafo
3), desde que não contrariado por outra prova bastante para agravar aquele valor.
Nº Convencional:JSTA00012571
Nº do Documento:SA219780405001156
Data de Entrada:09/05/1977
Recorrente:LEAL , ANTONIO
Recorrido 1:GUSMÃO , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/29/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:129
Referência Publicação 1:AD N210 ANOXVII PAG771
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - INSTRUÇÃO / PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART36 N5 ART37 PAR4 ART93 PAR3 ART167 ART168 PAR2.