Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DISCIPLINA DESPORTIVA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0137/23.8BCLSB |
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| Data do Acordão: | 09/26/2024 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR DISCIPLINA DESPORTIVA OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
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| Sumário: | A necessidade de se proceder a uma melhor aplicação do direito, por se poder estar perante uma nulidade de omissão de pronúncia, justifica a admissão da revista interposta de acórdão que julgou improcedente a questão prévia da aplicação da lei da amnistia mas não conheceu do objecto do recurso jurisdicional. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32632 |
| Nº do Documento: | SA1202409260137/23 |
| Recorrente: | A... SAD |
| Recorrido 1: | FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral