Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023367
Data do Acordão:03/03/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALFREDO MADUREIRA
Descritores:IRS
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
Sumário:I - De harmonia com o decidido pelo Tribunal Constitucional no acórdão n. 497/97, publicado no
DR II Série de 10-10-97, o art. 2 n. 3 al. h) do CIRS não é organicamente inconstitucional nem viola o princípio da igualdade.
Nº Convencional:JSTA00051034
Nº do Documento:SA219990303023367
Data de Entrada:12/02/1998
Recorrente:MONTEIRO , ANTONIO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA DO TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRS.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:CONST89 ART2 ART13 ART106 N1 N3 ART115 N2 ART168 N2 ART260.
CIRS88 ART2 N3 H.
Jurisprudência Nacional:AC TC 497/97 DE 1997/07/09 IN DR N235 IIS 1997/10/10.