Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0984/08 |
 | |
| Data do Acordão: | 04/22/2009 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | PIMENTA DO VALE |
| |
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL NÃO ADUANEIRA IVA FALTA DE ENTREGA DE IMPOSTO |
| |
| Sumário: | O art. 114.º, n.º 1, do RGIT, que pune como contra-ordenação fiscal a «falta de entrega da prestação tributária», não abrange na sua previsão situações em que o imposto que deve ser entregue não está em poder do sujeito passivo, por não ter sido recebido ou retido. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00065695 |
| Nº do Documento: | SA2200904220984 |
| Data de Entrada: | 11/06/2008 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A... |
| Recorrido 2: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LEIRIA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | RGIT01 ART114 N1 N2 N3 N4. CIVA89 ART11 A ART26 N1 ART35 ART36 N1 ART40 N1 ART95. RJIFNA90 ART24 N1 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC513/08 DE 2008/11/26.; AC STA PROC579/08 DE 2008/12/10. |
| Referência a Doutrina: | BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG189. PINTO FERNANDES E OUTRO REGIME JURÍDICO DAS INFRACÇÕES FISCAIS NÃO ADUANEIRAS PAG174 PAG175. ALFREDO JOSÉ DE SOUSA INFRACÇÕES FISCAIS NÃO ADUANEIRAS 3ED PAG108 PAG109. NUNO SÁ GOMES EVASÃO FISCAL E PROCESSO PENAL FISCAL PAG261 PAG262. SUSANA AIRES DE SOUSA OS CRIMES FISCAIS PAG124. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral