Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016243
Data do Acordão:07/22/1970
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
INCIDENCIA
ACTIVIDADE FOTOGRAFICA
MERCADORIAS
PRODUTOR
Sumário:O fotografo que se limita a revelar chapas fotograficas não e produtor de "mercadoria" cuja transacção importe sujeição ao imposto de transacções.
Nº Convencional:JSTA00017571
Nº do Documento:SA219700722016243
Data de Entrada:02/24/1970
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FREITAS , SIMÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/06/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:514
Referência Publicação 1:AD N107 ANOIX PAG1536
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART1 ART3 PAR1.