Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016874 |
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| Data do Acordão: | 03/09/1994 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MENDES PIMENTEL |
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| Descritores: | TRANSGRESSÃO FISCAL PROCESSO DE TRANSGRESSÃO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO IMPOSTO COMPLEMENTAR LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO NO PROCESSO DE TRANSGRESSÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA NULIDADE DE SENTENÇA |
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| Sumário: | Tendo-se pedido na acusação a condenação no pagamento da multa correspondente à transgressão fiscal retratada e no pagamento de imposto e juros compensatórios atinentes, verifica-se, quanto a estes dois, omissão de pronúncia se o juiz se limitou a julgar extinto, por prescrição, o procedimento judicial pela sobredita infracção. Por enfermar de tal vício, a sentença recorrida é nula. |
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| Nº Convencional: | JSTA00041039 |
| Nº do Documento: | SA219940309016874 |
| Data de Entrada: | 06/02/1993 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | NOVANGO-EMP DE CONSTRUÇÕES LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - COMPLEMENTAR. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART660 N2 ART668 N1 D. CICOM63 ART83 ART84 ART107. |
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Texto Integral