Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CRITÉRIOS
AVALIAÇÃO DE PROPOSTAS
DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA
CADERNO DE ENCARGOS
II - Enquanto requisito mínimo, está subtraída à concorrência e não admite discricionariedade administrativa, impondo ao tribunal, se impugnado, a determinação do sentido normativo, mesmo com recurso a apoio técnico.
III - Como subfactor de ponderação, a intervenção jurisdicional é limitada, apenas ocorrendo perante violação de princípios jurídicos como os da igualdade, proporcionalidade ou razoabilidade, não podendo substituir-se ao juízo técnico do júri.
IV - A discricionariedade técnica não confere liberdade administrativa, sendo um conceito extrajurídico que o tribunal deve preencher quando necessário, mas que não se aplica ao controlo da valoração concorrencial.
(sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
