Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
II - Estando em causa a suspensão de eficácia de uma ordem de proibição de venda de produtos numa via pública, não estamos perante a defesa de um direito, liberdade ou garantia, sendo certo que não existe o direito de vender produtos em locais indiscriminados e muito menos na margem de uma via pública em condições de criar perigo para a circulação a que se destina.
III - Não existe recusa de tutela jurisdicional nem há necessidade de admitir revista excepcional para uma melhor aplicação do direito, quando está em causa decisão cautelar os recorrentes pretendem rever o que consideram erros de julgamento sobre a aparência do seu bom direito (quanto ao fundo da causa) e quanto aos prejuízos que temem sofrer (estes relativos a matéria de facto).
