Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01171/12
Data do Acordão:02/28/2013
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO
COMPENSAÇÃO POR CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
COMPARTICIPAÇÃO POR CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
Sumário: I – A circunstância dos DL’s 185/81, de 1/7, e 427/89, de 7/12, não preverem que se pagasse qualquer compensação aos trabalhadores pela caducidade, «ratione temporis», dos seus contratos administrativos de provimento correspondia a uma intenção do legislador e não consubstanciava uma «lacuna legis».
II – As diferenças entre aquele regime laboral de direito público e o de direito privado vedam que tal compensação, prevista no último, deva ser estendida ao primeiro por razões de igualdade.
III – O princípio constitucional da segurança no emprego não constitui base suficiente para que se reconheça o direito de auferir a mesma compensação aos trabalhadores sujeitos ao regime dito em I.
Nº Convencional:JSTA00068153
Nº do Documento:SA12013022801171
Data de Entrada:12/14/2012
Recorrente:INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO
Recorrido 1:A......
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCA SUL
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR ADM GERAL - FUNÇÃO PUBL - ESTATUTÁRIO
Legislação Nacional:DL 185/81 DE 1981/07/01 ART9
DL 427/84 DE 1984/07/12 ART15 ART16
L 59/2008 DE 2008/09/11 ART252
Aditamento: