Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0847/09.2BELLE |
| Data do Acordão: | 02/18/2021 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO PLANO REGIONAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DO ALGARVE |
| Sumário: | Não é de admitir revista excepcional para uma melhor apreciação do direito se o acórdão recorrido está em concordância com a jurisprudência deste Supremo, que indica, em matéria semelhante. |
| Nº Convencional: | JSTA000P27253 |
| Nº do Documento: | SA1202102180847/09 |
| Data de Entrada: | 01/26/2021 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE ALBUFEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |