Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0847/09.2BELLE
Data do Acordão:02/18/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO
PLANO REGIONAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DO ALGARVE
Sumário:Não é de admitir revista excepcional para uma melhor apreciação do direito se o acórdão recorrido está em concordância com a jurisprudência deste Supremo, que indica, em matéria semelhante.
Nº Convencional:JSTA000P27253
Nº do Documento:SA1202102180847/09
Data de Entrada:01/26/2021
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE ALBUFEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: