Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01296/03
Data do Acordão:11/12/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:TAXA DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE SAÚDE.
INCONSTITUCIONALIDADE.
IMPOSTO.
DIREITO COMUNITÁRIO.
Sumário:Os tributos previstos no artigo 72° da Lei 3-B/2000, de 04.IV, são de qualificar como impostos, sendo que tal preceito não afronta o artigo 103°, 2, da Constituição e as mesmas imposições não são proibidas pelo artigo 33° da 6ª Directiva -77/388/CEE, do Conselho, de 17.V.77, na redacção da Directiva n.º 91/680/CEE, do Conselho, de 16.XII.91.
Nº Convencional:JSTA00059886
Nº do Documento:SA22003111201296
Data de Entrada:07/14/2003
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Legislação Nacional:CPC96 ART705.
DL 455/99 DE 1999/11/18 ART6.
L 3-B/2000 DE 2000/04/04 ART64 ART72 N1 N3.
LGT98 ART44 N2.
CONST97 ART103 N2.
Legislação Comunitária:DIR CONS CEE 77/388 DE 1977/05/17 NA REDACÇÃO DA DIR CONS CEE 91/680 DE 1991/12/16 ART33.
Jurisprudência Nacional:AC TC DE 2000/02/16 IN ACTC V46 PAG21.; AC STA PROC18911 DE 1999/11/24.; AC STA PROC21649 DE 1999/03/24.
Jurisprudência Internacional:AC TRIJ PROC C-28/96 DE 1997/09/17.
AC TRIJ PROC C-34/95 DE 1997/09/17.
AC TRIJ PROC C-93/88 DE 1989/07/13.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1991/12/15 IN DR IIS DE 1993/06/04.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO117 PAG294.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG42-43.
SOUSA FRANCO FINANÇAS PÚBLICAS E DIREITO FINANCEIRO PAG491.
CASALTA NABAIS O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR IMPOSTOS PAG260-263.
CASALTA NABAIS DIREITO FISCAL 2ED PAG142.
MOTA DE CAMPOS DIREITO COMUNITÁRIO V2 PAG436.
Aditamento: