Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01296/03 |
| Data do Acordão: | 11/12/2003 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MENDES PIMENTEL |
| Descritores: | TAXA DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSTO. DIREITO COMUNITÁRIO. |
| Sumário: | Os tributos previstos no artigo 72° da Lei 3-B/2000, de 04.IV, são de qualificar como impostos, sendo que tal preceito não afronta o artigo 103°, 2, da Constituição e as mesmas imposições não são proibidas pelo artigo 33° da 6ª Directiva -77/388/CEE, do Conselho, de 17.V.77, na redacção da Directiva n.º 91/680/CEE, do Conselho, de 16.XII.91. |
| Nº Convencional: | JSTA00059886 |
| Nº do Documento: | SA22003111201296 |
| Data de Entrada: | 07/14/2003 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TAXA. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART705. DL 455/99 DE 1999/11/18 ART6. L 3-B/2000 DE 2000/04/04 ART64 ART72 N1 N3. LGT98 ART44 N2. CONST97 ART103 N2. |
| Legislação Comunitária: | DIR CONS CEE 77/388 DE 1977/05/17 NA REDACÇÃO DA DIR CONS CEE 91/680 DE 1991/12/16 ART33. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 2000/02/16 IN ACTC V46 PAG21.; AC STA PROC18911 DE 1999/11/24.; AC STA PROC21649 DE 1999/03/24. |
| Jurisprudência Internacional: | AC TRIJ PROC C-28/96 DE 1997/09/17. AC TRIJ PROC C-34/95 DE 1997/09/17. AC TRIJ PROC C-93/88 DE 1989/07/13. |
| Referência a Pareceres: | P PGR DE 1991/12/15 IN DR IIS DE 1993/06/04. |
| Referência a Doutrina: | TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO117 PAG294. ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG42-43. SOUSA FRANCO FINANÇAS PÚBLICAS E DIREITO FINANCEIRO PAG491. CASALTA NABAIS O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR IMPOSTOS PAG260-263. CASALTA NABAIS DIREITO FISCAL 2ED PAG142. MOTA DE CAMPOS DIREITO COMUNITÁRIO V2 PAG436. |
| Aditamento: | |