Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005323 |
| Data do Acordão: | 11/16/1988 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FERREIRA DA ROCHA |
| Descritores: | RECURSO OBRIGATORIO MINISTERIO PUBLICO PARECER DESFAVORAVEL A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO |
| Sumário: | Para haver recurso obrigatorio e necessario que o representante do Ministerio Publico haja assumido posição quanto a determinada questão e essa posição seja contrariada pela decisão judicial. |
| Nº Convencional: | JSTA00022623 |
| Nº do Documento: | SA219881116005323 |
| Data de Entrada: | 01/06/1988 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | SANTOS , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1990 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1292 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST COIMBRA. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART701 ART704 ART749 ART762 N1. CPCI63 ART139 ART257. L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 T. |