Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESUNÇÃO DE CULPA
CONSERVAÇÃO DE PRÉDIO
ÓNUS DE PROVA
II - Tal presunção de culpa tem como base ou pressuposto que a ruína foi devida a um vício de construção ou a falta de conservação.
III - Cabe ao autor a prova destes factos, por serem constitutivos do seu direito à indemnização.
IV - Não se tendo provado que determinado muro, propriedade de autarquia local, ruiu devido a falta de conservação - provou-se que o muro não denotava, para um indivíduo comum, que estivesse em vias de ruir ou desmoronar e que, no dia em que ocorreu o desmoronamento se abateu sobre a cidade um forte temporal, chovendo em quantidades anormalmente elevadas em Lisboa, tendo a chuva provocado vários danos na cidade - não pode concluir-se pela existência da ilicitude do comportamento dos órgãos ou agentes do/s ente/s público/s a quem competia velar pela respectiva conservação.
