Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008707
Data do Acordão:02/08/1973
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:MATERIA DISCIPLINAR
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
PODERES DE COGNIÇÃO
EXISTENCIA MATERIAL DA FALTA
Sumário:No dominio de aplicação do artigo 20 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, os poderes cognitivos deste limitam-se a qualificação juridica das infracções disciplinares e a legalidade abstracta da pena aplicada.
Nº Convencional:JSTA00015513
Nº do Documento:SA119730208008707
Data de Entrada:05/23/1972
Recorrente:CANCIO , JOAQUIM
Recorrido 1:MINI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/25/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:176
Referência Publicação 1:AD N136 ANOXII PAG511
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINI DE 1972/03/24.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CADM40 ART500 N9 ART538 PAR4 ART564 N4 N5 ART579 N3 PARUNICO N2 N13 ART583 PAR4.
LOSTA56 ART20.