Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
ERRO INDESCULPAVEL
DESPACHO DE DELEGAÇÃO DE PODERES
INDEFERIMENTO TACITO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028979 |
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| Data do Acordão: | 03/12/1991 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | DIMAS DE LACERDA |
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| Descritores: | REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO ERRO INDESCULPAVEL DESPACHO DE DELEGAÇÃO DE PODERES INDEFERIMENTO TACITO |
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| Sumário: | O erro a que se reporta o art. 40 - 1-a) da LPTA e o erro resultante de falsa representação objectiva sobre a identidade do autor do acto e não a que resulte da interpretação judicial de qualquer texto legal sobre distribuição de competencias. |
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| Nº Convencional: | JSTA00029938 |
| Nº do Documento: | SA119910312028979 |
| Data de Entrada: | 12/04/1990 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | SANTOS , LILIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 NA REDACÇÃO DA L 12/86 DE 1986/05/21 ART33 ART40 N1 A N2. |
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| Aditamento: | Não configura tal hipotese o erro sobre a interpretação de um despacho de delegação de poderes que leva o recorrente a imputar a determinada entidade, que não tinha o dever legal de decidir, um presumido indeferimento tacito. |
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Texto Integral