Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013343 |
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| Data do Acordão: | 01/22/1981 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MOURO E MARTINS |
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| Descritores: | CONHECIMENTO DE QUESTÃO PREJUDICIAL CONHECIMENTO DE QUESTÃO PREVIA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO REJEIÇÃO LIMINAR ORDEM DE CONHECIMENTO DE QUESTÕES PREVIAS |
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| Sumário: | I - O conhecimento das questões que possam levar a rejeição liminar do recurso, como a sua extemporaneidade, precede o de qualquer outra ocorrida supervenientemente a interposição, e que leve a extinção do recurso. II - A verificação da extemporaneidade na interposição do recurso prejudica a apreciação da revogação do acto recorrido, verificada posteriormente aquela interposição. |
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| Nº Convencional: | JSTA00007633 |
| Nº do Documento: | SA119810122013343 |
| Data de Entrada: | 06/19/1979 |
| Recorrente: | FABRICA DE LANIFICIOS DE LORDELO LDA |
| Recorrido 1: | DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/14/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 296 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1976/02/08 / DE 1976/02/26. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART51 ART52 ART57 PAR4. |
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Texto Integral