Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01155/03
Data do Acordão:02/12/2004
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CÂNDIDO DE PINHO
Descritores:CÂMARA DOS SOLICITADORES.
RECURSO HIERÁRQUICO IMPRÓPRIO.
Sumário:I - De acordo com o preceituado nos arts. 37º, nºs 5 e 6 do DL nº 8/99, de 8/01, das deliberações dos conselhos regionais da Câmara dos Solicitadores cabe recurso hierárquico para o Conselho Restrito e da deliberação deste cabe recurso contencioso.
II - Assim, o recurso contencioso interposto de um acórdão do Conselho Regional do Norte deve ser rejeitado, por manifesta ilegalidade na sua interposição, nos termos do art. 57º, § do RSTA.
Nº Convencional:JSTA00060985
Nº do Documento:SA12004021201155
Data de Entrada:06/23/2003
Recorrente:CONSELHO REGIONAL DA CÂMARA DOS SOLICITADORES
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 8/99 DE 1999/01/08 ART37 N5 N6.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC73/03 DE 2003/04/09.; AC STA PROC636/03 DE 2003/06/05.; AC STA PROC610/03 DE 2003/09/30.; AC STA PROC389/03 DE 2003/10/22.; AC STA PROC385/03 DE 2003/12/10.
Aditamento: