Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024870
Data do Acordão:01/18/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL
REGIME DE INSTALAÇÃO
CONCURSO
NOMEAÇÃO
CATEGORIA
NULIDADE
Sumário:I - Aos centros regionais de segurança social em regime de instalação e aplicavel o Dec.-Lei n. 41/84, de 3 de Fevereiro.
II - O art. 21. 1, desse diploma, bem como o art. 5, do Dec.-Lei n. 44/84, da mesma data, exigem que as nomeações de funcionarios para categoria superior sejam precedidas de concurso.
III - A sanção para os actos que fazem ascender funcionarios do centro a categoria superior, sem precedencia de de concurso, e a nulidade.
Nº Convencional:JSTA00025996
Nº do Documento:SA119900118024870
Data de Entrada:03/31/1987
Recorrente:SANTOS , ANTONIO
Recorrido 1:SE DA SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1985/02/18.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 413/71 DE 1971/09/27 ART82 N2.
DL 146-C/80 DE 1980/05/22 ART3 N2.
DL 136/83 DE 1983/03/21 ART2 ART31 N2 ART32 N1.
DL 129-D/84 DE 1984/04/27 PARUNICO.
DL 41/84 DE 1984/02/03 ART14 ART21 ART41.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART5 ART7.
DL 498/88 DE 1988/12/30.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART88 N1.
CADM40 ART363 N6.