Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027311
Data do Acordão:10/30/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:OBRAS DE REPARAÇÃO
CAMINHO MUNICIPAL
ZONA NON AEDIFICANDI
Sumário:As simples reparações de edifícios e vedações, pré-existentes à vigência da Lei N. 2110 de 19 de Agosto de 1961, confinantes com vias municipais, não estavam sujeitas às limitações previstas nos arts. 58-1 e 61 parágrafo 1 da referida lei.
Nº Convencional:JSTA00029840
Nº do Documento:SA119901030027311
Data de Entrada:06/20/1989
Recorrente:CM DE FAFE
Recorrido 1:COSTA , ABILIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6194
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR URB.
Legislação Nacional:L 2110 DE 1961/08/19 ART58 N1 ART61 N1.
Aditamento: