Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0356/07
Data do Acordão:06/12/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL.
CUSTAS
AUTOLIQUIDAÇÃO
MULTA
GUIA DE PAGAMENTO
Sumário:I - Para promoção dos recursos é devido o pagamento da taxa de justiça inicial autoliquidada - art. 23º, 1, do CCJ.
II - Se não for junto o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial no momento definido para esse efeito, o interessado é notificado para, em 10 dias, efectuar o pagamento omitido, acrescido de multa de igual montante - art. 690º - B, n. 1, do CPC.
III - Mas a taxa de justiça continua a ser autoliquidada, apenas sendo emitida pelo tribunal guia para pagamento da multa.
Nº Convencional:JSTA00064394
Nº do Documento:SA2200706120356
Data de Entrada:04/19/2007
Recorrente:A ...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF SINTRA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART690-B.
CCJ96 ART23 ART124.
Aditamento: