Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025344
Data do Acordão:11/22/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:TAXA MUNICIPAL.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
RECLAMAÇÃO NECESSÁRIA.
ÓRGÃO EXECUTIVO.
CÂMARA MUNICIPAL.
Sumário:I - Nos termos do art. 22° n° 2 da lei 1/87, de 6 JAN, a impugnação contenciosa da liquidação das taxas deve ser deduzida perante o órgão executivo da respectiva autarquia - o Presidente da Câmara - a quem compete manter ou revogar o acto impugnado, com recurso, no primeiro caso, para o TT de 1ª Inst., territorialmente competente.
II - Deve, todavia ter-se por preenchido tal circunstancialismo se o contribuinte enviou, ao Presidente da Câmara Municipal, a petição impugnatória com um requerimento, ao "abrigo do n° 2 do art. 22º da Lei 1/87", e art. 120º do CPT, requerendo-Ihe "se digne dar cumprimento àqueles dispositivos legais", sendo que os autos foram processados como se de um procedimento gracioso se tratasse, com diversas informações e pareceres dos serviços, culminando com um despacho do próprio Presidente da Câmara, de "concordo", sobre informação dos mesmos no sentido do indeferimento do pedido impugnatório.
Nº Convencional:JSTA00054915
Nº do Documento:SA220001122025344
Data de Entrada:06/21/2000
Recorrente:ERFRAM-COMBUSTÍVEIS DO ALGUEIRÃO LDA
Recorrido 1:CM DE SINTRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:L 1/87 DE 1987/01/06 ART22 N1 N2.
LAL84 NA REDACÇÃO DA L 18/91 DE 1991/06/12 ART53 N2 B.
ETAF84 ART62 N1 A.
CPA91 ART4 ART7 ART12 ART158 ART159.
CPTRIB91 ART120.
LGT98 ART97 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC21289 DE 1999/05/12.; AC STA DE 1998/01/28 IN AD N440-441 PAG1101.; AC STA PROC21289 DE 1997/02/12.; AC STA PROC20227 DE 1996/07/03.; AC STA PROC19740 DE 1996/03/20.; AC STA PROC18656 DE 1995/11/08.; AC STA PROC18124 DE 1994/12/14.; AC STA PROC24016 DE 1999/11/03.; AC STA PROC23544 DE 1999/11/09.; AC STA PROC24502 DE 2000/04/05.
Referência a Doutrina:LEITE DE CAMPOS LEI GERAL TRIBUTÁRIA COMENTADA E ANOTADA PAG338.
Aditamento: