Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012208
Data do Acordão:06/21/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO
Sumário:Quando o acto impugnado e levado oficialmente ao conhecimento do recorrente em determinada data, e a partir desta que se conta o prazo para a interposição do recurso [artigo 52, alinea b), n. 1 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo].
Nº Convencional:JSTA00010105
Nº do Documento:SA119790621012208
Data de Entrada:02/21/1979
Recorrente:JOSE DIAS CARNEIRO & FILHOS LDA
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1544
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1 ART52 N1 B.