Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MEIO PROCESSUAL PROPRIO
ACÇÃO
PEDIDO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
Sendo o pedido o da interpretação de contrato administrativo e efectivação da respectiva responsabilidade, o unico meio processual adequado e o da acção.
Assim, sera irrelevante para a escolha do meio processual a circunstancia de a Administração ja ter tomado uma posição sobre as questões suscitadas na acção, atraves da pratica de actos administrativos definitivos e executorios.*
