Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
ACTO REPETIDO
INICIATIVA PRIVADA
DEFERIMENTO TÁCITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
II - Não ofende uma sentença judicial anulatória a repetição, pela Administração, do acto anulado com o mesmo conteúdo decisório, desde que o novo acto não tenha incorrido no vício que determinou a anulação do primeiro.
III - A violação do direito ao livre exercício da iniciativa económica privada, consagrado no art. 61 n. 1 da Constituição da República, pressupõe uma contração inadmissível do "núcleo fundamental" do mencionado direito ou do direito de propriedade, atentos os limites colocados pelo texto constitucional a esse exercício que são os quadros definidos pela Constituição e pela lei tendo em conta o interesse geral.
IV - Não se forma deferimento tácito por inexistência do pressuposto do dever de decidir ( nos termos do art. 5 n. 1 al. b] do Dec.-Lei n. 289/73 de 6 de Junho ) quando o requerente se limita a solicitar a reapreciação de um pedido de loteamento anteriormente formulado sem referir se fora ou não removido algum dos obstáculos que anteriormente a Administração levantara do deferimento desse mesmo pedido.
V - O princípio do aproveitamento dos actos administrativos não restringe de forma alguma a garantia constitucional do recurso contencioso com base em ilegalidade dos actos administrativos prevista no art. 268 n. 4 da Constituição da República.
LPTA85 ART36 N1 D ART102.
CONST89 ART61 N1 ART268 N4.
CPC67 ART753 N1.
DL 289/73 DE 1973/06/06 ART5 N1 B N2 ART17 N1.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART77.
AC STA PROC16712 DE 1986/03/13.
AC STA PROC16746 DE 1982/07/22.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED V1 PAG480.
AFONSO QUEIRÓ RLJ N117 PAG148.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DEDIREITO ADMINISTRATIVO PAG465.
